Projeto que regulamenta a profissão de comerciário é sancionado

Presidente da Contracs comemora regulamentação, mas destaca que a entidade seguirá lutando por um piso nacional e mais direitos para a categoria

Foi sancionada nesta sexta-feira (15), pela presidenta da República Dilma Roussef, a lei 12.790, que regulamenta a profissão do comerciário, com um veto. A presidenta vetou o artigo 5º, que fixava uma taxa sindical a ser recolhida pelos trabalhadores.

A Contracs sempre teve a regulamentação da profissão de comerciário como uma importante bandeira de luta. Por isso, acompanhou o Projeto de Lei 115/07, de autoria do Senador Paulo Paim, de perto. Para a confederação, a regulamentação da profissão valoriza os milhões de trabalhadores da categoria, que ainda não tinham o reconhecimento da profissão.

Para a Contracs, a sanção presidencial é uma vitória de toda uma campanha. “A luta não termina aqui, continuaremos batalhando por um piso nacional e por cada vez mais direitos para a categoria.” afirmou o presidente da Contracs Alci Matos Araujo.

A Lei 12.790 e a mensagem de encaminhamento do veto ao Congresso Nacional foram publicadas na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

Para ler a íntegra da lei sancionada,  clique aqui.

Olinto Teonacio representa o SINDSUPER em Los Angeles -EUA

OIT alerta para consequências do aprofundamento da crise sobre os/as trabalhadores/as

Conselho de Administração da entidade cobrou dos governos maior diálogo social, com garantia dos empregos e trabalho decente

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) encerrou nesta sexta-feira (16) a terceira reunião anual do Conselho de Administração divulgando declaração em que alerta para os riscos de a economia mundial entrar em um período prolongado de crescimento baixo, ou mesmo negativo. Segundo a organização, o cenário pode resultar em "consequências sociais terríveis aos trabalhadores e crise para os empregadores".

De acordo com o comunicado conjunto dos participantes do encontro, que pode ser conferido em inglês no site da OIT, o diálogo social é indispensável para que haja uma resposta efetiva à crise, para a manutenção dos direitos dos trabalhadores no ambiente de trabalho e para a recuperação da economia mundial.

O Conselho de Administração da OIT - que tem participação de trabalhadores, empregadores e governos - se reúne três vezes ao ano, em março, junho e novembro, para definir as políticas da organização, debater a agenda das conferências internacionais do trabalho, adotar rascunhos de programas e orçamentos e eleger novos diretores-gerais.

A estimativa do colegiado, que esteve reunido nas últimas duas semanas em Genebra, na Suíça, é que pelo menos 203 milhões de pessoas estejam desempregadas no mundo em 2013. O Brasil foi representado na reunião pelo coordenador de Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Sérgio Paixão.

A organização também ressaltou a importância da adesão dos governos à Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa e ao Pacto Global para o Emprego, como forma de alcançar a recuperação econômica sustentável e o crescimento.

Os representantes ainda pediram ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, que as futuras reuniões da OIT sejam aproveitadas para debater a crise, promover ações coordenadas e avançar em soluções.

Fazem parte do documento outras propostas, como a inclusão do trabalho decente e emprego no rol dos Objetivos do Milênio das Nações Unidas, depois do período de implementação da agenda, que se encerra em 2015; e que esforços da OIT promovam a coerência entre as políticas de trabalho e emprego nos países que têm papel mais relevante e influência no contexto internacional.

www.cut.org.br

Walmart é condenado por revista íntima de empregados

Empresa terá de pagar indenização de R$ 800 mil por dano moral coletivo

A 14ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a rede Walmart pague R$ 800 mil por dano moral coletivo. O supermercado também está proibido de realizar revistas íntimas e físicas em seus empregados e de inspecionar suas bolsas e pertences.

A decisão resulta de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apresentou recurso ao Tribunal para que o valor da multa aumente para R$ 2 milhões. O Walmart é a terceira maior rede de supermercados do Brasil e emprega mais de 800 mil trabalhadores. Seu faturamento é estimado em R$ 24 bilhões.

Os trabalhadores ouvidos no inquérito civil, iniciado com investigações do MPT no Rio Grande do Sul, declaram ter sofrido constrangimentos por inspeções realizadas pela empresa. O procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, autor da ação, acredita que as revistas extrapolam o poder de fiscalização patronal, ofendem a honra e a imagem dos empregados.

“Embora ao empregador se confira o poder de direção e de fiscalização, sabe-se que este direito não é absoluto e ilimitado, não legitimando a violação do direito dos empregados à intimidade e à vida privada”, destacou.

No entendimento da juíza Thais Rocha, que julgou o caso, a empresa pode fazer uso de outros meios de controle do patrimônio, como câmeras de segurança e tarjas magnéticas. “O que não se admite é que, depois de um dia exaustivo, o trabalhador tenha que entrar numa fila indiana e abrir seus pertences, como meliante em potencial”. Multa de R$ 1 mil por empregado prejudicado será cobrada em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: www.contracs.org.br

McDonald’s apresentará proposta para regularizar questões trabalhistas

Reunião na Procuradoria-Geral do Trabalho, nesta terça, iniciou processo de negociação

A empresa Arcos Dourados (franqueada do McDonald’s no Brasil) vai apresentar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) uma proposta formal de regularização das questões trabalhistas nas suas lojas até o próximo dia 15 de outubro. O MPT em Pernambuco move ação civil pública contra a empresa em que pede, entre outros, o fim da jornada móvel variável dos funcionários e o pagamento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo.

Na tarde desta terça-feira (25), procuradores do Trabalho e representantes reuniram-se na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, para discutir a ação e iniciar um processo de negociação que possa levar a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) válido para todas as lojas McDonald’s da Arcos Dourados no país. A empresa detém 75% das mais de 600 lojas instaladas no país e emprega 40 mil funcionários.

A reunião contou com a presença do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, do procurador do Trabalho da 6ª Região e autor da ACP, Leonardo Osório Mendonça, do procurador do Trabalho da 10ª Região, Fábio Leal Cardoso, do coordenador nacional da Conafret (Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho), procurador do Trabalho José de Lima Ramos Pereira.

Pela empresa, compareceram a vice-presidente corporativa para América Latina e assuntos governamentais, Marlene Fernandez, e o consultor da empresa, Mario Marconini.

http://www.contracs.org.br

Wal-mart é condenado por castigar funcionaria

Ex-funcionária vendedora foi obrigada a limpar a loja

O Tribunal Superior do Tabalho (TST) manteve a condenação do Wal-Mart por colocar uma ex-vendedora em situações consideradas vexatórias como trabalhar na área de limpeza da loja. Segundo as provas produzidas na audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ficou comprovado que, embora houvesse faxineira no setor, a supervisora "discutia e implicava" com a empregada e chegou a deixá-la "de castigo por dois dias limpando a loja".

A funcionária atuou na empresa de julho a dezembro de 2008 como vendedora de eletrodomésticos. Os constrangimentos, segundo a ex-funcionária, ocorreram ao ser transferida para o supermercado Big Zona Sul. Na primeira semana no local, a encarregada, que tinha poder de gerência, passou a lhe dar ordens para fazer serviços diferentes dos de venda, como limpar balcões e conferir o depósito. Além do constrangimento a que se dizia exposta perante os colegas, o desvio de função afetava seu salário, porque não recebia comissões.

Depois de pedir aos superiores a mudança de posto de trabalho, sem sucesso, a vendedora denunciou o assédio ao sindicato, que realizou uma visita à loja em que trabalhava e flagrou uma vendedora fazendo limpeza no setor de máquinas. Em reunião entre sindicato e empresa, esta tomou conhecimento da autora da denúncia e, segundo a empregada, "a perseguição e as humilhações aumentaram exponencialmente", com repreensões públicas em reuniões e cobranças por metas não alcançadas.

A empresa negou que tenha havido assédio e afirmou que a vendedora tinha remuneração mista, e o fato de ter sido contratada como vendedora não a impedia de ajudar os colegas com a limpeza e organização do setor em que trabalhava. A sentença da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre fixou em R$ 4 mil a indenização por dano moral, valor que foi mantido nas instâncias superiores.

Fonte: CONTRACs

Centrais sindicais querem criar fundo anticrise com dinheiro do FGTS

Por: Luana Lourenço, da Agência Brasil 
Publicado em 06/08/2012, 18:28

Brasília – As centrais sindicais querem usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para criar um fundo de socorro ao setor privado para manter empregos durante períodos de crise. A proposta foi apresentada hoje (6) ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e, de acordo com as centrais, têm a “simpatia” do governo, trabalhadores e do empresariado.

O fundo faria parte do Programa Nacional de Estabilização e Manutenção do Emprego e Renda, com ações para evitar demissões em massa em períodos de crise financeira, como a de 2008/2009 e a atual. Os recursos do FGTS são usados para habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico.

A ideia é compor o fundo com parte dos recursos depositados no FGTS em casos de demissão sem justa causa. Por lei, a multa nesses casos é 40% sobre o saldo do trabalhador, mas desde 2001, passou a ser de 50%, para aumentar a liquidez do FGTS. O adicional tem data de validade até o fim de 2012, e a partir 2013 a multa voltaria a ser 40%.

O que as centrais propõem é que o adicional de 10% seja mantido e esse dinheiro vá para o novo fundo de socorro às empresas. Pelas contas das centrais, a arrecadação pode chegar a R$ 3 bilhões por ano. Pela proposta, o empresário se comprometeria a não demitir e poderia usar o dinheiro do fundo em casos de redução da jornada de trabalho, de parada total da produção e de liberação dos empregados por tempo determinado.

O objetivo, segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, é evitar situações como a da crise de 2008/2009, em que mais de 220 mil trabalhadores foram demitidos e a ameaça atual de demissões no setor metalúrgico em São José dos Campos. “Nessas crises, geralmente o que acontece é a diminuição dos postos de trabalho, o que acarreta uma paralisia na economia brasileira, que acarreta crises sociais. E aqui no Brasil não temos um instrumento que consiga fazer com que a gente passe por essas crises de maneira mais tranquila”, disse Freitas. Segundo ele, a inspiração para a proposta são experiências alemãs de manutenção do emprego em momento de crises.

A criação do fundo depende da aprovação do Congresso Nacional, o que, na avaliação do presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, não seria problema, apesar do calendário eleitoral, que reduz o ritmo de votações. “A vantagem é que os trabalhadores têm simpatia por essa proposta, o governo tem e os empresários também, aí a coisa já fica mais fácil. Nós aproveitaríamos esse consenso para aprovar. Quando você tem consenso entre empresariado, governo e movimento sindical, essa votação é muito rápida, se vota de um dia para o outro”.

Segundo as centrais, o governo vai avaliar a proposta e o assunto voltará a ser discutido em nova reunião ainda este mês. Além da CUT e CTB, representantes da Força Sindical, da Nova Central e da União Geral dos Trabalhadores (UGT) participaram do encontro de hoje.