Não
mais se justifica a marginalização dos profissionais do ramo do
comércio e serviços, por isso a regulamentação das categorias faz-se
cada vez mais necessária, importante e urgente. A regulamentação
garantirá aos trabalhadores direitos e estabelecerá padrões mínimos
aceitáveis em cada profissão. Portanto, regulamentar profissões é
garantir direitos.
A
Constituição Federal assegura, através de seu artigo 5º, o livre
exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão e faculta ao
legislador ordinário o estabelecimento de requisitos para o exercício de
determinadas profissões. Atualmente, há diversos Projetos de Lei em
tramitação para assegurar direitos aos trabalhadores no ramo do comércio
e serviços. Portanto, sindicatos, fiquem atentos e cobrem a aprovação
dos PLs, pois eles beneficiarão milhões de trabalhadores do nosso ramo.Clique na tabela abaixo para facilitar a leitura
Há em tramitação projetos de leis
que, apesar de não regulamentarem a profissão, podem garantir outros
direitos. Este é, por exemplo, o caso do PL 464/09 que fixa o piso
salarial dos Garis. Portanto, o ramo tem que ficar atento ao que está
acontecendo em Brasília para garantir direitos de todas as maneiras
possíveis!
